Quem Somos

Somos o Instituto Regulador dos Serviços de Electricidade e do Abastecimento de Águas e Saneamento de Águas Residuais, Instituto do sector económico ou produtivo, pessoa colectiva de direito público, criado pelo Decreto Presidencial nº 59/16, de 16 de Março, sob tutela do Ministério da Energia e Águas, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

O IRSEA tem como objecto a regulação das seguintes actividades:

– Actividade de produção, transporte, distribuição, comercialização e uilização de energia eléctrica no Sistema Eléctrico Público (SEP) e a regulação do relacionamento comercial entre esse sistema e os agentes que não lhe estejam vinculados;

– Actividade de captação, transporte, tratamento e distribuição de água e colecta, tratamento e descarga de águas residuais dos sistemas públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.

Dentre outras, são atribuições do IRSEA:

– Regular as actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de energia eléctrica no SEP;

– Regular as actividades de captação, transporte, tratamento, distribuição de água e colecta, tratamento e descarga de águas residuais dos sistemas públicos de abastecimento de águas e de saneamento de águas residuais;

– Garantir a todos os agentes, operadores e investidores do Sector da Energia e Águas, a existência de condições que lhes permitam, no âmbito de uma gestão adequada e eficiente, obter o equilíbrio económico-financeiro necessário ao cumprimento das obrigações previstas nos respectivos contratos de concessão e ou títulos de licença.

Dentre outras, são competências do IRSEA:

– Propor o Regulamento Tarifário, bem como as respectivas actualizações;

– Verificar a integral aplicação do Regulamento da Qualidade de Serviço, sem prejuízo dos poderes acometidos a outras entidades;

– Fomentar a adoção de mecanismos alternativos para resolução de conflitos entre a entidade concessionária da RNT, entidades detentoras de concessão e técnicas que visam o abastecimento público e os consumidores.